Termos de Utilização

Estes termos regulam a utilização do Ementeer, disponível em https://ementeer.app e nas apps para iPhone e Android. Ao criar uma conta ou subscrever aceitas estas condições. Os clientes de um restaurante, que só leem o QR de uma mesa, não criam conta nem aceitam nada: a eles aplica-se a Política de Privacidade.

Quem somos

Coframax, Lda., NIF 516497618, com sede em R. António Nobre 1D, 3.º Dto., 2800-260 Almada. É a entidade que presta o serviço Ementeer. Contacto: info@ementeer.app.

1. O serviço

O Ementeer permite a um restaurante, café, bar ou concessão de praia ter uma ementa digital onde os clientes pedem a partir de um QR, receber esses pedidos nos ecrãs da cozinha, do bar e da sala, gerir a equipa, acompanhar as vendas, registar compras a fornecedores e controlar o stock. Quem subscreve é o dono da casa; a equipa e os ecrãs usam o serviço por conta dele.

2. Inteligência artificial e limitação de responsabilidade

A leitura por inteligência artificial pode conter erros. As faturas lidas, as ementas lidas de uma foto, as traduções e as receitas e estimativas de stock são propostas: nada passa a contar sem tu (ou alguém da tua equipa) confirmar. Confirma sempre os valores, o NIF, as datas, o IVA, as quantidades e os preços. O Ementeer não substitui um contabilista nem constitui aconselhamento fiscal, e as estimativas de stock e de custo são aproximações: contar a despensa é a tua melhor medida.

Os alergénios de cada prato são os que o dono indica. O Ementeer nunca os adivinha por IA. É responsabilidade da casa mantê-los certos e informar os clientes que perguntem.

Na medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, perda de vendas, perda de dados, coimas ou prejuízos resultantes de dados mal lidos ou não confirmados, de falhas da internet ou do equipamento da casa, nem por interrupções fora do nosso controlo. Nada nestes termos limita os direitos que a lei garante aos consumidores.

3. Conta, casas e equipa

• A conta é pessoal. O dono pode criar casas e convidar pessoas para cinco papéis: gerente, sala, posto, entregas (e o próprio dono). Cada papel vê só o que a sua função pede.
• Os ecrãs partilhados (o tablet da cozinha) ligam-se com um código e nunca têm poderes de gestão. O dono e os gerentes podem desligá-los quando quiserem.
• O dono é responsável por quem convida, pelos poderes que atribui e pelos ecrãs que liga.
• Deves manter a password em segredo e avisar-nos de qualquer uso indevido.
• Podes apagar a conta a qualquer momento, na própria app: A minha conta → Apagar a conta.

4. Os pedidos dos clientes

O Ementeer encaminha os pedidos que os clientes fazem à casa e regista como a conta foi paga (dinheiro, Multibanco, MB WAY…). Não processa nem recebe os pagamentos dos clientes, não cobra comissão por pedido, e a relação com o cliente (preços, alergénios, qualidade, faturação ao consumidor, reclamações) é da casa. A casa emite os seus documentos fiscais com o seu próprio programa certificado: o Ementeer não é um programa de faturação.

5. Preços, IVA e período de teste

• Os preços são apresentados sem IVA; o IVA à taxa legal em vigor soma-se e indica-se à parte. Antes de pagares vês o total.
• A subscrição é por dono, com a primeira casa incluída; cada casa a mais soma o valor indicado por mês, acertado na fatura seguinte. A equipa e os ecrãs não pagam por pessoa.
• Há um período de teste grátis, sem cartão. Quando acaba, a casa continua a servir durante uma semana, com avisos, e depois a ementa lê-se mas deixa de aceitar pedidos até haver subscrição. Não se apaga nada.
• As leituras por IA (ementas, faturas, traduções, estimativas de stock) têm um limite mensal por casa, indicado na página do plano.
• Podemos alterar os preços. Avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência; podes cancelar antes de o preço novo se aplicar.

6. Pagamento e cancelamento (Stripe)

O pagamento é processado pela Stripe, no site. A subscrição é mensal e renova-se automaticamente até a cancelares. Cancelas a qualquer momento no portal de pagamentos (Plano → Cartão, faturas e cancelar) e o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Se um pagamento falhar, a Stripe tenta de novo; sem pagamento, o acesso a receber pedidos termina. Se és consumidor, tens os direitos de livre resolução previstos na lei. As apps para iPhone e Android são para a equipa e não vendem nada: a subscrição faz-se no site.

7. Os teus dados

A ementa, as fotos, os pedidos, as compras e o stock continuam a ser teus. Podes exportar os números (CSV e relatório) e apagá-los. Como tratamos os dados, e com quem os partilhamos (incluindo os serviços de inteligência artificial), está na Política de Privacidade. Nos dados pessoais dos teus clientes e da tua equipa, tu és o responsável e nós tratamos os dados por tua conta.

8. Utilização aceitável

Não podes usar o Ementeer para atividades ilícitas, para publicar conteúdos que não sejam teus ou que violem direitos de terceiros, nem tentar aceder a dados de outras casas ou sobrecarregar o serviço. Podemos suspender casas que violem estes termos; avisamos sempre que possível e explicamos porquê.

9. Alterações, reclamações e lei aplicável

Podemos atualizar estes termos; avisaremos por email em alterações relevantes. Aplica-se a lei portuguesa.

Podes reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CNIACC. Mais informação no Portal do Consumidor.

10. Contacto

info@ementeer.app